Dinee Delivery

description 1. Definições

• Plataforma: Sistema web e aplicativo Dinee Delivery
• Usuário: Proprietários de restaurantes, administradores e colaboradores
• Estabelecimento: Restaurante, bar, lanchonete ou similar cadastrado
• Cliente Final: Pessoa que realiza pedidos através da plataforma
• Serviços: Todas as funcionalidades oferecidas pela plataforma

how_to_reg 2. Cadastro e Conta

2.1. Elegibilidade

Para usar nossos serviços, você deve:

• Ter capacidade legal para celebrar contratos
• Possuir ou representar legalmente um estabelecimento comercial
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Ter pelo menos 18 anos de idade

2.2. Credenciais de Acesso

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Garantir que suas informações de cadastro estejam sempre atualizadas

2.3. Autenticação via Facebook

Ao utilizar Facebook Login, você autoriza o compartilhamento de informações básicas de perfil conforme nossa Política de Privacidade.

build 3. Uso da Plataforma

3.1. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a plataforma conforme estes Termos.

3.2. Restrições de Uso

Você concorda em NÃO:

• Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros
• Usar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
• Interferir ou interromper o funcionamento da plataforma
• Tentar acessar áreas restritas sem autorização
• Copiar, modificar ou criar trabalhos derivados do nosso código
• Fazer engenharia reversa da plataforma
• Usar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas sem permissão
• Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma

3.3. Conduta do Usuário

Você se compromete a usar a plataforma de forma ética e profissional, respeitando outros usuários e clientes finais.

shopping_cart 4. Serviços Oferecidos

4.1. Funcionalidades Principais

• Gestão de cardápio digital com categorias e itens
• Recebimento e gerenciamento de pedidos (salão, balcão, delivery)
• Processamento de pagamentos
• Geração de QR Codes para mesas
• Painel administrativo e relatórios
• Emissão de notas fiscais (quando aplicável)

4.2. Disponibilidade

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas com aviso prévio quando possível.

4.3. Modificações nos Serviços

Reservamos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

payment 5. Pagamentos e Taxas

5.1. Planos e Assinaturas

Os planos, preços e funcionalidades disponíveis estão descritos em nosso site e podem ser alterados mediante aviso prévio.

5.2. Processamento de Pagamentos

Utilizamos processadores de pagamento terceiros. Você concorda em cumprir seus termos e condições adicionais.

5.3. Impostos

Você é responsável por todos os impostos aplicáveis relacionados ao uso da plataforma e vendas realizadas através dela.

5.4. Reembolsos

Nossa política de reembolso será avaliada caso a caso, considerando a natureza do problema e o tempo de uso do serviço.

copyright 6. Propriedade Intelectual

6.1. Propriedade da Dinee

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, incluindo código-fonte, design, marcas e conteúdo, pertencem à Dinee ou seus licenciadores.

6.2. Conteúdo do Usuário

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que carrega (fotos de produtos, logotipos, textos). No entanto, concede à Dinee uma licença mundial, não exclusiva e livre de royalties para usar esse conteúdo na operação da plataforma.

6.3. Marcas Registradas

"Dinee", o logotipo Dinee e outras marcas são propriedade da empresa. Você não pode usá-las sem autorização prévia por escrito.

privacy_tip 7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

Você garante ter obtido todos os consentimentos necessários de seus clientes finais para o tratamento de dados através da plataforma.

gavel 8. Responsabilidades

8.1. Responsabilidades do Usuário

Você é responsável por:

• Qualidade e precisão das informações do cardápio
• Disponibilidade dos itens anunciados
• Preços praticados e promoções oferecidas
• Qualidade dos produtos e serviços fornecidos
• Atendimento aos clientes finais
• Cumprimento de todas as leis sanitárias e comerciais
• Obrigações fiscais e tributárias

8.2. Responsabilidades da Dinee

Fornecemos a plataforma "como está" e nos esforçamos para garantir seu bom funcionamento, mas não somos responsáveis por:

• Perdas resultantes de falhas técnicas ou interrupções
• Qualidade dos produtos/serviços oferecidos pelos estabelecimentos
• Disputas entre estabelecimentos e clientes finais
• Conteúdo criado ou carregado por usuários
• Ações de terceiros (processadores de pagamento, provedores de internet)

block 9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Dinee não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios.

Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses.

shield 10. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Dinee, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas decorrentes de:

• Seu uso da plataforma
• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros
• Conteúdo fornecido por você
• Serviços prestados aos clientes finais

cancel 11. Suspensão e Encerramento

11.1. Suspensão pela Dinee

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos
• Houver atividade fraudulenta ou ilegal
• Você não pagar taxas devidas
• For necessário para proteger a plataforma ou outros usuários

11.2. Encerramento pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma ou entrando em contato conosco.

11.3. Efeitos do Encerramento

Após o encerramento:

• Seu acesso à plataforma será revogado
• Dados podem ser retidos conforme obrigações legais
• Taxas pendentes continuam devidas
• Seções relevantes destes Termos permanecem em vigor

update 12. Modificações nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos sobre mudanças significativas através de:

• E-mail para o endereço cadastrado
• Notificação na plataforma
• Aviso em nosso site

O uso continuado da plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

account_balance 13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Quaisquer disputas serão resolvidas nos tribunais da comarca de São Francisco do Sul, Santa Catarina, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

article 14. Disposições Gerais

14.1. Acordo Completo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre você e a Dinee.

14.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

14.3. Renúncia

A falha em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia de direitos.

14.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos. Podemos ceder nossos direitos a qualquer momento.

14.5. Notificações

Notificações serão enviadas para o e-mail cadastrado e consideradas recebidas em 24 horas.

contact_support 15. Contato

Para questões sobre estes Termos de Serviço, entre em contato: